Termos do Parceiro Estacionamento

Estes Termos regulam o credenciamento de estacionamentos ("Parceiro") ao marketplace Yes Park, compreendendo: (i) licença de uso da plataforma de gestão; (ii) divulgação das ofertas do Parceiro; (iii) intermediação da venda dos serviços do Parceiro a Usuários — vagas avulsas, reservas, mensalidades, lavagem, recarga elétrica e outros que venham a ser habilitados; (iv) processamento da cobrança on-line e repasse; e (v) atuação comercial da Yes Park na captação de clientes, convênios e parcerias em favor do Parceiro.

As condições comerciais específicas (percentual de comissão, taxas, mensalidade da plataforma, ciclo de repasse e eventuais condições promocionais) constam do Termo Comercial (Anexo I) firmado com cada Parceiro, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

A relação entre as partes é de credenciamento a marketplace e prestação de serviços de tecnologia e intermediação. Não constitui sociedade, franquia, consórcio, joint venture, mandato mercantil exclusivo, relação de trabalho ou de consumo entre Yes Park e Parceiro.

O Parceiro é fornecedor direto e exclusivo dos serviços prestados nas suas dependências perante os Usuários, nos termos do CDC, conservando total autonomia gerencial, operacional e trabalhista.

• CNPJ ativo e objeto social compatível com a atividade de estacionamento;
• Alvará de funcionamento, licenças municipais e, quando exigível, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigentes;
• Conta bancária de titularidade do Parceiro para repasses;
• Indicação de responsável legal e canais de contato operacionais;
• Contratação e manutenção de seguro de responsabilidade civil compatível com a operação (obrigatório no prazo de 90 dias do credenciamento);
• Cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e municipal aplicável à sua operação.

O Parceiro define livremente os preços dos seus serviços, obrigando-se a praticar na Plataforma preço não superior ao praticado no balcão para o mesmo serviço (paridade de preço).

Pela intermediação e serviços de tecnologia, a Yes Park fará jus a: (i) comissão percentual sobre o valor das transações intermediadas, conforme Termo Comercial; (ii) taxas de processamento de pagamento (cartão, Pix, parcelamento) repassadas ao custo ou conforme tabela vigente; (iii) eventuais mensalidades, taxas de setup e de serviços adicionais previstas no Termo Comercial.

Cada parte arca com os tributos incidentes sobre a sua própria receita. O Parceiro emitirá documentos fiscais dos serviços prestados aos Usuários; a Yes Park emitirá nota fiscal da comissão e taxas contra o Parceiro. O Parceiro autoriza a compensação/retenção dessas verbas nos repasses.

Transações canceladas, reembolsadas ou objeto de chargeback terão os respectivos valores (e custos associados) deduzidos dos repasses subsequentes, salvo quando a causa for falha comprovada da Plataforma.

Planos de mensalidade oferecidos pelo Parceiro na Plataforma devem seguir obrigatoriamente a Política de Cancelamento de Plano Mensalista padrão da Yes Park, documento que é parte integrante destes Termos. O Parceiro não pode publicar ou aplicar aos Usuários condições de cancelamento, multa ou reembolso diferentes das ali previstas.

Os valores pagos on-line pelos Usuários serão recebidos por instituição de pagamento e repassados ao Parceiro, líquidos de comissão e taxas, no ciclo previsto no Termo Comercial (padrão: mensalmente, e pago até o 15º dia seguinte).

A Yes Park disponibilizará extrato detalhado de todas as transações, comissões e retenções, acessível em tempo real no painel do Parceiro.

Valores pagos pelo Usuário diretamente ao Parceiro (dinheiro/maquininha própria) registrados na Plataforma comporão a base de cálculo da comissão quando assim previsto no Termo Comercial, sendo faturados contra o Parceiro no fechamento do ciclo.

• Honrar todas as reservas, mensalidades, convênios e serviços confirmados pela Plataforma, mantendo disponibilidade e qualidade;
• Responder pela guarda e conservação dos veículos e pertences visíveis, na forma da Súmula 130 do STJ e do regulamento interno afixado;
• Manter informações de preços, horários, vagas e serviços atualizadas e verídicas;
• Prestar os serviços com pessoal próprio, devidamente contratado, treinado e sob sua exclusiva responsabilidade trabalhista e previdenciária;
• Registrar na Plataforma 100% das entradas e saídas e das transações abrangidas pelo Termo Comercial, vedada a burla à intermediação (bypass) de clientes originados pela Yes Park;
• Cumprir as normas de segurança, ambientais e de posturas municipais aplicáveis, inclusive quanto a equipamentos de recarga elétrica quando ofertados;
• Atender reclamações de Usuários encaminhadas pela Yes Park em até 48 horas úteis;
• Utilizar a marca Yes Park somente conforme o manual de marca e materiais aprovados.

• Manter a Plataforma disponível, com SLA razoável, suporte e evolução contínua;
• Processar pagamentos e efetuar repasses nos prazos contratados;
• Divulgar o Parceiro na Plataforma e executar as ações comerciais acordadas (captação de convênios, mensalistas e parcerias);
• Fornecer extratos e relatórios de gestão;
• Comunicar com antecedência alterações relevantes de funcionalidades, taxas ou destes Termos.

O Parceiro é o único responsável pelos danos causados a Usuários, veículos e terceiros nas suas dependências ou decorrentes da execução dos seus serviços, inclusive furto, roubo, avaria, incêndio e acidentes, bem como por infrações fiscais, trabalhistas e administrativas da sua operação.

Caso a Yes Park seja demandada — judicial, administrativa ou extrajudicialmente, inclusive perante Procon — ou condenada solidariamente por fato imputável ao Parceiro, este se obriga a: (i) assumir a defesa ou reembolsar integralmente os custos, honorários e condenações; e (ii) indenizar a Yes Park em regresso, autorizando desde já a retenção e compensação de tais valores nos repasses futuros.

A Yes Park responde perante o Parceiro pelos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da Plataforma, limitada sua responsabilidade ao total de comissões auferidas do Parceiro nos 12 meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo.

Yes Park e Parceiro atuam, em regra, como controladores independentes dos dados pessoais tratados nos seus respectivos contextos. Cada parte responde pelas suas próprias operações de tratamento, obrigando-se a: tratar dados de Usuários somente para execução deste contrato; garantir segurança e confidencialidade; comunicar incidentes na forma da LGPD; e não utilizar dados para finalidades não autorizadas.

Imagens de câmeras nas dependências do Parceiro são de sua responsabilidade, devendo haver avisos ostensivos de monitoramento.

Vigência por prazo indeterminado, podendo qualquer parte denunciar o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus, respeitadas as transações em curso (mensalidades vigentes serão honradas até o fim do ciclo pago).

A Yes Park poderá suspender ou descredenciar imediatamente o Parceiro em caso de: fraude; burla reiterada à intermediação; avaliações comprovadamente incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade; perda de licenças; ou violação grave destes Termos, garantido o contraditório e o acerto financeiro final.

Estes Termos não geram exclusividade territorial ou de canal para nenhuma das partes, salvo previsão expressa no Termo Comercial.

Comunicações oficiais serão feitas pelos canais cadastrados (e-mail e painel do Parceiro).

A tolerância não implica novação ou renúncia. Cláusulas nulas não contaminam as demais.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itu/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, facultada previamente a mediação.