Política de Cancelamento — Plano Mensalista

Esta Política de Cancelamento ("Política") estabelece a regra padrão da Yes Park para contratação, renovação e cancelamento de planos de mensalidade ("Plano Mensalista") oferecidos por Estacionamentos Parceiros através da Plataforma Yes Park.

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso — Usuário e dos Termos do Parceiro Estacionamento, prevalecendo sobre eles especificamente quanto a planos de mensalidade.

Todo Estacionamento Parceiro que ofereça Plano Mensalista pela Plataforma deve aplicar esta Política, garantindo ao Usuário as mesmas regras mínimas em qualquer estacionamento da rede Yes Park.

O Plano Mensalista é cobrado de forma antecipada: o Usuário paga pelo ciclo (mês) antes de utilizá-lo, nunca depois, seguindo o padrão do mercado de estacionamento e de assinaturas em geral.

A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, mediante cobrança no mesmo meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário solicite o cancelamento.

A Plataforma deve notificar o Usuário com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da próxima cobrança, indicando valor, vaga/estacionamento e data de renovação.

O Estacionamento Parceiro pode oferecer o Plano Mensalista em duas modalidades, sempre informadas ao Usuário antes da contratação:

O cancelamento deve poder ser feito pelo Usuário a qualquer momento, pelo mesmo canal usado para contratar — dentro do próprio app Yes Park, em poucos toques — sem necessidade de ligar, comparecer pessoalmente ao estacionamento ou enviar e-mail, conforme o Decreto nº 11.034/2022 (regra do "cancelamento facilitado").

O cancelamento tem efeito imediato sobre a renovação automática: nenhuma cobrança referente a ciclos futuros será feita a partir da confirmação do pedido.

O Usuário recebe confirmação imediata na tela e por e-mail/notificação, com a data de término de acesso à vaga.

Não é necessário informar o motivo do cancelamento, embora a Plataforma possa perguntar de forma opcional, para fins de melhoria do serviço.

Como a contratação do Plano Mensalista é feita fora do estabelecimento físico (pelo aplicativo), aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o Usuário pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação.

Se o Usuário não utilizar a vaga em nenhum momento dentro desses 7 dias, o cancelamento é integral e o valor pago é devolvido por completo, sem qualquer cobrança.

Se o Usuário utilizar a vaga dentro desses 7 dias, o uso efetivo será cobrado pela tarifa avulsa (diária/hora) normalmente praticada pelo estacionamento — nunca pelo valor proporcional do plano mensal. Em estacionamentos que oferecem exclusivamente Plano Mensalista, sem tarifa avulsa publicada, será usada como referência a tarifa padrão de mercado de R$ 30,00 (trinta reais) por diária. O valor apurado será descontado do reembolso, sendo o restante devolvido integralmente.

O valor cobrado pelo uso dentro do período de arrependimento nunca poderá ultrapassar o valor total do próprio plano mensal contratado — para que desistir nunca saia mais caro do que manter o plano.

Este direito aplica-se apenas à primeira contratação do plano, não às renovações automáticas seguintes, que seguem a regra de cancelamento das cláusulas 4 e 6.

O saldo remanescente do reembolso, quando devido, será devolvido ao Usuário em até 3 (três) dias corridos após a solicitação de cancelamento.

A mensalidade de um ciclo já pago garante o acesso à vaga até o fim desse ciclo, mesmo que o cancelamento seja solicitado antes do término do mês — não há reembolso proporcional de dias não utilizados dentro de um ciclo já pago e iniciado.

Na modalidade com fidelidade (cláusula 3-b), aplica-se adicionalmente a regra de multa proporcional ali descrita.

Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, a Plataforma notifica o Usuário automaticamente na data de vencimento e no dia seguinte.

Após 5 (cinco) dias corridos de atraso, o acesso à vaga pode ser bloqueado automaticamente pelo sistema, até a regularização do pagamento.

Após 30 (trinta) dias corridos de atraso, o plano é cancelado automaticamente, sem prejuízo da cobrança do valor já vencido e devido. A vaga volta à disponibilidade geral do estacionamento.

O cancelamento por inadimplência não gera, por si só, a multa de fidelidade da cláusula 3-b.

Nenhum Plano Mensalista pode ser oferecido na Plataforma sem que a tela de contratação exiba, de forma clara e antes da confirmação do pagamento:

• Se o plano é com ou sem fidelidade, e se com fidelidade, qual o prazo mínimo;
• O valor exato da mensalidade e a data da próxima cobrança;
• Que a mensalidade paga não é reembolsável proporcionalmente dentro do ciclo (cláusula 6);
• Se aplicável, o valor da multa por cancelamento antecipado do plano com fidelidade;
• Como cancelar (link direto para a função de cancelamento no app);
• O prazo de 7 dias de arrependimento na primeira contratação (cláusula 5);
• O prazo de devolução do saldo remanescente do reembolso: até 3 dias corridos após a solicitação.

Esta exigência é obrigatória para todo Estacionamento Parceiro que ofereça Plano Mensalista pela Yes Park e é tecnicamente aplicada pela Plataforma (tela padrão de checkout, não editável pelo Parceiro).

Ao cadastrar um Plano Mensalista na Plataforma, o Parceiro escolhe entre a modalidade sem fidelidade (padrão) ou com fidelidade, define o desconto e o prazo mínimo (se aplicável), e a Plataforma aplica automaticamente as regras desta Política nas telas do Usuário — o Parceiro não precisa redigir sua própria política.

O Parceiro não pode publicar condições de cancelamento diferentes das aqui previstas nos canais da Yes Park.

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, 39, 49 e 51;
• Decreto nº 11.034/2022 — cancelamento de serviços deve ser tão fácil quanto a contratação, pelo mesmo canal, com efeito imediato;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 e LGPD — Lei nº 13.709/2018;
• Entendimento consolidado sobre proporcionalidade de multas de fidelidade (analogia às regras da Anatel para fidelização de planos de telecomunicações).