Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Yes Park — aplicativo, versão web e demais canais ("Plataforma") — operada por YES PARK TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 61.268.575/0001-84 ("Yes Park", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que formam o contrato entre você e a Yes Park.

A Plataforma destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – "CDC"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD") e o Código Civil.

• "Estacionamento Parceiro": pessoa física ou jurídica independente, credenciada na Plataforma, proprietária ou operadora de estacionamento, responsável pela prestação dos Serviços de Pátio.
• "Serviços de Pátio": serviços prestados diretamente pelo Estacionamento Parceiro nas suas dependências, tais como: disponibilização de vagas avulsas e reservadas, planos de mensalidade, lavagem e estética automotiva, recarga de veículos elétricos, manobrista e outros ofertados na Plataforma.
• "Serviços Yes Park": serviços de tecnologia prestados pela Yes Park: disponibilização da Plataforma, busca e comparação de ofertas, intermediação da contratação, processamento de pagamentos on-line e repasse aos Parceiros, atendimento de suporte da Plataforma e programa de convênios.
• "Taxa de Serviço": valor cobrado pela Yes Park do Usuário e/ou do Parceiro pela intermediação, informado antes da confirmação de cada transação.
• "Convênio/Validação": benefício concedido por lojista parceiro que subsidia total ou parcialmente o valor do estacionamento do Usuário.

A Yes Park é uma plataforma de marketplace: aproxima Usuários e Estacionamentos Parceiros e intermedeia a contratação dos Serviços de Pátio. A Yes Park não é proprietária, possuidora, operadora ou administradora dos estacionamentos, não presta os Serviços de Pátio e não mantém vínculo de preposição com os funcionários dos Parceiros.

Os Serviços de Pátio são prestados exclusivamente pelo Estacionamento Parceiro, único responsável pela sua execução, qualidade, segurança e conformidade, inclusive pelo dever de guarda e conservação do veículo enquanto estiver em suas dependências, nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.

A responsabilidade da Yes Park limita-se aos Serviços Yes Park descritos na cláusula 2, incluindo o correto funcionamento da Plataforma, a exatidão das informações de reserva transmitidas ao Parceiro, o processamento dos pagamentos on-line e o repasse dos valores aos Parceiros.

As informações sobre preços, vagas, horários e serviços exibidas na Plataforma são fornecidas pelos Parceiros, responsáveis pela sua veracidade e atualização. A Yes Park emprega esforços razoáveis de verificação e manterá canais para denúncias e correções.

Para utilizar a Plataforma, você deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, CPF, e-mail, telefone e placa do(s) veículo(s). Você é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda das suas credenciais.

A conta é pessoal e intransferível. Você responde pelas operações realizadas com o seu login, inclusive pelos valores devidos por utilização autorizada por você a terceiros.

A Yes Park poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros em caso de fraude, uso indevido, inadimplência ou violação destes Termos, mediante comunicação, respeitados o contraditório e os valores já pagos por serviços não usufruídos.

Conforme a disponibilidade de cada Parceiro, a Plataforma permite: (i) localizar estacionamentos e comparar preços; (ii) reservar vagas com antecedência; (iii) contratar planos de mensalidade; (iv) contratar lavagem e serviços de estética; (v) contratar recarga de veículo elétrico; (vi) utilizar convênios e validações de lojistas; e (vii) pagar on-line qualquer dos itens anteriores.

A reserva confere ao Usuário o direito de acesso à vaga no período contratado. Em caso de indisponibilidade por culpa do Parceiro, o Usuário será reembolsado integralmente pelos valores pagos, sem prejuízo de eventuais compensações previstas na Plataforma, cabendo à Yes Park intermediar a solução.

Serviços adicionais (lavagem, recarga etc.) possuem condições próprias exibidas antes da contratação (prazos, restrições, potência de recarga, tipos de veículo). O Parceiro é o responsável técnico pela execução.

O valor total exibido antes da confirmação poderá ser composto por: (i) preço do Serviço de Pátio, definido pelo Parceiro; (ii) Taxa de Serviço da Yes Park; e (iii) eventuais taxas de conveniência, processamento de pagamento (cartão de crédito/débito, Pix) ou parcelamento, sempre discriminadas de forma prévia e clara, conforme o CDC e o Decreto nº 7.962/2013.

O pagamento on-line é processado por instituições de pagamento parceiras. A Yes Park recebe os valores por conta e ordem das partes, deduz sua comissão e taxas e repassa o saldo ao Parceiro.

Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias receitas: o Parceiro, pelos tributos e documentos fiscais dos Serviços de Pátio; a Yes Park, pelos tributos e nota fiscal da sua Taxa de Serviço.

Pagamentos realizados diretamente ao Parceiro fora da Plataforma (dinheiro, maquininha do estabelecimento) são de exclusiva relação entre Usuário e Parceiro.

Em caso de contestação de cobrança (chargeback) fraudulenta ou uso indevido do meio de pagamento, a Yes Park poderá suspender a conta e adotar as medidas cabíveis.

Reservas e serviços pré-pagos podem ser cancelados sem custo até o prazo indicado na oferta (nunca inferior a 2 horas antes do início, salvo condições promocionais expressas). Após esse prazo, poderão ser aplicadas taxas de cancelamento ou regra de no-show, sempre informadas antes da contratação.

Nos termos do art. 49 do CDC, em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, com devolução integral, exceto quanto a serviços já integralmente prestados ou iniciados a seu pedido dentro desse prazo.

Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos das instituições financeiras.

Planos de mensalidade seguem regras específicas de contratação, cobrança e cancelamento, descritas na Política de Cancelamento de Plano Mensalista, documento que é parte integrante destes Termos e prevalece sobre a cláusula 7.1 especificamente quanto a mensalidades.

A Yes Park responde, na forma da lei, pelos Serviços Yes Park, inclusive por falhas da Plataforma que causem cobrança indevida, reserva não transmitida ou repasse incorreto.

O Estacionamento Parceiro responde pelos Serviços de Pátio e por tudo o que ocorrer nas suas dependências, inclusive furto, roubo, avaria, incêndio, danos a veículos, objetos e pessoas, atuação de seus funcionários e cumprimento de normas de segurança, posturas municipais e legislação aplicável.

Sem prejuízo dos direitos garantidos pelo CDC, o Usuário reconhece que a Yes Park não é fornecedora dos Serviços de Pátio e que reclamações relativas à sua execução devem ser dirigidas primeiramente ao Parceiro, podendo ser registradas também na Plataforma, hipótese em que a Yes Park atuará na mediação e na exigência de solução pelo Parceiro.

A Yes Park não responde por: (i) casos fortuitos e de força maior; (ii) indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros (operadoras, gateways, energia); (iii) informações inverídicas inseridas por Parceiros, sem prejuízo do dever de correção e apuração; e (iv) objetos deixados no interior dos veículos, cuja disciplina é a do regulamento do Parceiro.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos em legislação de ordem pública.

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e conforme estes Termos;
• Respeitar o regulamento interno, a sinalização e os horários do Estacionamento Parceiro;
• Não utilizar a Plataforma para fraude, engenharia reversa, extração massiva de dados ou qualquer atividade ilícita;
• Manter dados cadastrais e de pagamento atualizados;
• Zelar pela exatidão da placa cadastrada, essencial para acesso e validações.

A marca Yes Park, a Plataforma, seus códigos, layouts, bases de dados e conteúdos são de titularidade da Yes Park ou licenciados a ela. É concedida ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, vedada qualquer reprodução ou uso comercial não autorizado.

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade Yes Park, parte integrante destes Termos.

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias pelos canais da Plataforma. O uso após a vigência implica concordância; não concordando, o Usuário poderá encerrar a conta sem ônus, ressalvadas obrigações pendentes.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais.

O Usuário poderá buscar solução de conflitos pelos canais de atendimento da Yes Park e pela plataforma pública consumidor.gov.br.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para as relações de consumo, como garante o CDC.